Introdução
O Brasil permanece um dos principais destinos de investimento estrangeiro direto na América Latina, e investidores europeus, em particular franceses, têm ampliado presença no país por meio de subsidiárias, aquisições e joint ventures. O risco relevante nessas operações não está apenas na análise do negócio em si, mas na forma como a operação é estruturada desde o primeiro dia. Decisões tomadas na fase de estruturação condicionam o nível de exposição da matriz estrangeira e da operação brasileira por todo o ciclo de vida do investimento. Este artigo apresenta um panorama dos principais pontos de atenção, sob a perspectiva jurídica, para investidores estrangeiros que avaliam ou já conduzem operações no Brasil.
Modalidades de entrada: subsidiária, aquisição e joint venture
Cada modalidade de entrada no mercado brasileiro carrega um perfil de risco próprio.
Na constituição de subsidiária (greenfield), assim como na constituição de uma joint venture com parceiro local, o risco predominante é de governança: na joint venture, divergência entre sócios sobre direção estratégica, financiamento futuro e saída de um dos sócios; na constituição de subsidiária, contratação de administradores locais e definição de poderes de representação e atos de gestão. Esses riscos são mitigados por um acordo de sócios ou acionistas bem redigido, que deve fixar regras claras de tomada de decisão, quóruns qualificados para matérias sensíveis, e mecanismos de saída e de resolução de impasse entre os sócios (para joint ventures) e do o estabelecimento e acompanhamento contínuo de políticas de governança (para subsidiárias).
Já na aquisição de empresa brasileira (operações de M&A), o risco central é outro: o passivo oculto ou subdimensionado, que pode migrar para o comprador por sucessão. A due diligence prévia, especialmente trabalhista e tributária, é o instrumento que informa preço, garantias e estrutura contratual da operação, e não deve ser tratada como checklist genérico. O contrato de compra e venda de participação societária precisa refletir com precisão o seu resultado: a atenção deve recair sobre a precisão das declarações e garantias, a proporcionalidade dos limites de indenização e dos prazos de reclamação frente aos riscos identificados, a redação de condições precedentes ao fechamento, e, quando aplicável, retenção de parte do preço ou pagamento diferido vinculado a desempenho.
Escolha do veículo societário
Definida a modalidade de entrada, a decisão estrutural seguinte é o tipo societário do veículo brasileiro. As duas opções mais utilizadas por investidores estrangeiros são a sociedade limitada (LTDA) e a sociedade anônima (S.A.).
A LTDA costuma ser preferida em operações de menor complexidade societária, por sua estrutura mais simples de governança e menor custo de manutenção. A S.A., por sua vez, é recomendável quando há previsão de múltiplos investidores, necessidade de emissão de diferentes classes de ações, estruturação de plano de opções para executivos locais, ou perspectiva de abertura de capital ou de rodadas adicionais de investimento[1].
Além da escolha entre LTDA e S.A., um ponto frequentemente subestimado por grupos estrangeiros é a interposição de uma holding brasileira entre a matriz e a operação, em vez do investimento direto da matriz na empresa operacional. Essa estrutura traz duas vantagens práticas. Primeiro, centraliza a governança: se o grupo tiver ou vier a ter mais de uma operação no Brasil, a holding funciona como ponto único de controle e decisão, em vez de a matriz deter participações dispersas em cada empresa. Segundo, facilita o desinvestimento parcial: a venda de quotas ou ações da holding a um novo sócio não aciona cláusulas de mudança de controle em contratos comerciais, licenças ou financiamentos da empresa operacional, que permanece intocada[2].
Riscos complementares: compliance, proteção de dados, regulatório e meio ambiente
Este artigo não pretende esgotar o mapa de riscos de uma operação estrangeira no Brasil, mas sim sugerir pontos de alerta ao investidor, a fim de facilitar a estruturação de seus negócios, logo, faz-se referência também aos pontos abaixo.
- Em matéria de compliance, o risco central está nas relações da operação brasileira com agentes públicos, sob a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que prevê responsabilização objetiva da pessoa jurídica nas esferas administrativa e civil. Esse risco é mitigado por due diligence de integridade prévia ao fechamento, complementada, após o fechamento da operação, por um programa de compliance ativo na operação brasileira, com canal de denúncias, código de conduta adaptado à realidade local, e treinamento periódico. A existência de programa de integridade efetivo é fator expressamente considerado na dosimetria de sanções administrativas sob a Lei Anticorrupção.
- Em matéria de proteção de dados, o risco central está na transferência internacional de dados pessoais entre a operação brasileira e a matriz estrangeira, disciplinada pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que exige um entre quatro mecanismos: decisão de adequação do país de destino, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas para hipóteses excepcionais, ou normas corporativas globais vinculantes entre empresas do grupo.
- Em matéria regulatória, independentemente do setor de atuação, o risco está em tratar o licenciamento como due diligence retrospectiva sobre licenças já emitidas ao vendedor ou à operação existente, em vez de incorporá-lo, de forma prospectiva, à própria estruturação inicial. O levantamento antecipado das autorizações e licenças setoriais aplicáveis à atividade deve compor o cronograma de pré-investimento, e não ser tratado como formalidade posterior ao fechamento.
- Em matéria ambiental, o risco central é a responsabilidade objetiva: passivos ambientais preexistentes podem ser exigidos da operação brasileira independentemente de culpa, o que justifica atenção redobrada na due diligence de operações industriais, rurais ou de agronegócio.
Perspectiva de administração
Sob a ótica de negócios, a estruturação da operação não termina no fechamento jurídico. A governança do dia a dia da subsidiária brasileira exige definição clara de poderes de representação (quem assina em nome da empresa, e até que limite de valor), de política de aprovação de despesas e investimentos, e de reporte periódico à matriz.
Nesse contexto, a gestão remota da operação brasileira é, na prática, um dos maiores desafios enfrentados pela matriz estrangeira, sobretudo nos primeiros anos de operação. Diferença de fuso horário, idioma e estilo de negociação dificultam o acompanhamento do dia a dia à distância, e ampliam o intervalo entre a ocorrência de um problema e sua identificação pela matriz. Esse risco é mitigado pela combinação de três elementos: um gestor local de confiança, com autonomia e limites de decisão claramente definidos; rotina estruturada de reporte à matriz que vá além do reporte financeiro mensal, incluindo indicadores operacionais e de compliance; e visitas presenciais periódicas, que complementam o acompanhamento remoto e permitem à matriz formar juízo direto sobre a operação, e não apenas sobre os números reportados.
Recomenda-se ainda que o investidor estrangeiro avalie, desde a estruturação inicial, os controles internos aplicáveis a pagamentos a terceiros, contratação de fornecedores e relacionamento com agentes públicos, de modo que a operação brasileira já nasça compatível com os padrões de controle interno da matriz, e não apenas em conformidade com o mínimo legal brasileiro.
Recomendações práticas na fase de pré-investimento
Além da estruturação jurídica, a experiência de investidores estrangeiros já instalados no Brasil aponta para alguns cuidados práticos que antecedem a decisão de investir e reduzem risco de execução.
O primeiro cuidado é dimensionar com realismo a complexidade operacional, os custos de entrada e as eventuais deficiências de infraestrutura ou de mercado no segmento de atuação.
O segundo cuidado é a presença física do investidor no Brasil, ainda que em visitas pontuais na fase de avaliação: o contato direto com o mercado local complementa, e por vezes corrige, a leitura obtida a distância por meio de relatórios e projeções.
O terceiro cuidado é cercar-se das pessoas certas. Isso inclui contar com um ou mais parceiros locais de confiança e buscar apoio de profissionais especializados nas áreas jurídica, contábil e tributária antes de assumir compromissos vinculantes.
Conclusão
A redução de risco em operações estrangeiras no Brasil não depende de um único instrumento, mas da consistência entre a escolha da modalidade de entrada e do veículo societário, a profundidade da due diligence prévia, a precisão da redação contratual, a adequação das garantias e da estrutura de financiamento, o licenciamento regulatório aplicável e a existência de controles de compliance e de governança compatíveis com os padrões da matriz. Investidores que tratam a estruturação inicial como etapa estratégica, e não como formalidade, tendem a navegar em águas mais tranquilas no Brasil, com menos passivos e atritos, independentemente da natureza destes.
[1] Para maiores informações, vejam o artigo já publicado pelo GT Lawyers em https://www.gtlawyers.com.br/artigos/limitada-ou-sociedade-anonima-como-escolher-o-tipo-societario-no-brasil/.
[2] A escolha entre investir diretamente do exterior ou por meio de holding brasileira deve ser precedida de uma análise sobre eficiência tributária.
