Por Carolina Pacheco de Andrade
Apesar da recente popularização das ferramentas de inteligência artificial (IA) e de certa resistência inicial a essas tecnologias, hoje já é difícil sustentar que exercemos tarefas, ainda que as mais simples do dia a dia, sem qualquer influência, informação ou auxílio dessas ferramentas.
O que os números mostram
O AI Diffusion Report, publicado pela Microsoft, aponta que o uso de IA generativa cresceu no primeiro trimestre de 2026, passando de 16,3% para 17,8% da população mundial em idade ativa.
O Brasil tem se destacado nesse cenário. Segundo o AI Sentiment Index, ranking global criado pela Ernst & Young para medir a utilização de inteligência artificial, na amostra brasileira 95% dos entrevistados afirmam já usar IA, dez pontos percentuais acima da média global, e 21% dizem utilizar agentes de IA, que operam de forma autônoma, sem necessidade de participação humana.
No meio jurídico não é diferente. A IA já é aplicada na rotina de trabalho, inclusive por meio de ferramentas especializadas no setor. A edição de 2026 do Relatório sobre o Impacto da IA no Direito, desenvolvido pelas seccionais da OAB de São Paulo, Paraná, Bahia, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo, em parceria com a Trybe, a Jusbrasil e o ITS Rio, aponta que 77% dos operadores do Direito ouvidos afirmam utilizar ferramentas de IA com frequência no trabalho, ante 55% na edição anterior. No lançamento do relatório, a vice-presidente da OAB/SP, Daniela Magalhães, salientou:
Estamos fazendo dessa transformação uma forma de apoio responsável e uma reflexão ética do uso da Inteligência Artificial.
Do dever de supervisão técnica
A adoção crescente convive com uma limitação estrutural da tecnologia: as ferramentas de IA não garantem a veracidade das informações que produzem. No âmbito jurídico, não é incomum encontrar, em trabalhos gerados por essas plataformas, referências a normas, decisões ou entendimentos inexistentes, fenômeno conhecido como alucinação. O risco não é acessório, mas inerente ao modo de funcionamento dessas ferramentas, que operam por probabilidade estatística de linguagem, e não por verificação de fontes.
Daí decorre que a atividade jurídica conduzida por IA sem supervisão técnica pode apresentar falhas que, ainda que passem despercebidas em um primeiro momento, produzem prejuízos relevantes. A conferência por profissional habilitado é o que afasta esse risco: cabe ao advogado analisar e confirmar as informações fornecidas pela ferramenta e responder tecnicamente pelo resultado, de ponta a ponta. Não se trata de recomendação de prudência, mas de deveres profissionais de competência e diligência que independem do meio empregado na elaboração do trabalho. Nesse sentido, a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, em seu item 3.3, orienta que:
A dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado.
Da confidencialidade e da proteção de dados
O uso de IA impõe ainda a sua conciliação com o sigilo profissional e com as normas de proteção de dados. A inserção de informações do cliente em plataformas de terceiros implica, na prática, o compartilhamento desses dados com o fornecedor da ferramenta, o que exige atenção a dois planos normativos que se sobrepõem: o dever de sigilo do advogado, inscrito no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94, e o regime da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A própria Recomendação nº 001/2024, em seu item 2, dedicado à confidencialidade e privacidade, disciplina a matéria:
2.1. Ao incluir informações em sistemas de IA, o(a) advogado(a) deve zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados apresentados, devendo o profissional ter especial atenção ao inserir dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável.
2.2. É necessária diligência na escolha do sistema de IA para garantir que o fornecedor do produto irá proteger informações colocadas no sistema, adotar medidas de segurança e possibilitar a não utilização dos dados fornecidos para treinamento dos sistemas.
2.3. O advogado deve estar atento ao compartilhamento de dados pelos sistemas de IA certificando-se de que as finalidades do compartilhamento de dados estejam devidamente previstas na política de privacidade.
2.4. A utilização de assistentes virtuais de atendimento (chatbots) não deve incluir a realização de atividades privativas da advocacia e deve ser informado de forma transparente ao interlocutor que se trata de uma máquina.
2.5. A proteção das informações dos clientes é essencial. Deve ser sempre observada a Lei 13709/2018, antes de inserir dados confidenciais em ferramentas de IA.
No mesmo sentido, o item 4.1.1 estabelece que o advogado que optar por utilizar ferramentas de IA na prestação de serviços deve, previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente. A transparência, aqui, não é cortesia, mas extensão do dever de informação que rege a relação entre advogado e cliente.
Apoio, não substituição
O conjunto dessas diretrizes reforça um entendimento: a IA não deve ser vista como ameaça, mas como camada de apoio à atividade profissional. A tecnologia desloca o valor do trabalho jurídico da execução mecânica para o juízo crítico. Tarefas de pesquisa, triagem e sistematização, antes intensivas em tempo, tendem a ser aceleradas; em contrapartida, ganham peso a análise, a contextualização e a responsabilidade técnica, que permanecem indelegáveis.
Assim, o diferencial deixa de estar no acesso à ferramenta, hoje amplamente disponível, e passa a residir na capacidade de operá-la com critério: saber o que perguntar, reconhecer o que a resposta tem de frágil e sustentar tecnicamente o resultado. É nesse equilíbrio entre eficiência tecnológica e análise crítica humana que se define a advocacia diante da IA.
O GTLawyers acompanha esse movimento e o incorpora à sua rotina, sempre subordinando a tecnologia à revisão e à responsabilidade técnica de seus advogados.






