Prezados Clientes,
Divulgamos uma informação relevante na esfera do Direito do Trabalho e das Relações Trabalhistas: O
Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) anunciou a abertura do ambiente virtual – “Área do
Empregador no Portal Emprega Brasil” – para o preenchimento ou correção dos dados que comporão o
relatório de transparência salarial. O objetivo é verificar a presença de discrepâncias salariais entre
homens e mulheres na mesma função. As empresas têm como prazo limite para o envio das
informações o dia 29 de fevereiro, estando o portal disponível desde 22 de janeiro1. Este procedimento
está alinhado à Lei nº 14.661/2023 e a regulamentações correlatas, que estabelecem medidas para
promover a transparência salarial no emprego e combater a desigualdade de remuneração por gênero.
A divulgação dos relatórios pelo MTE ocorrerá semestralmente, nos meses de março e setembro.
Os dados a serem fornecidos devem conter, no mínimo, detalhes sobre os empregados, tais como cargo
e função, além de todas as formas de remuneração, incluindo: salário-base, 13º salário, bonificações,
comissões, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade/periculosidade/penosidade, terço
constitucional de férias, aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado (“DSR”), gorjetas e
demais ganhos previstos em acordos coletivos da categoria. Estas informações devem ser enviadas por
meio do Portal Emprega Brasil do MTE.
As empresas que já realizaram a entrega de dados através do eSocial devem atualizar ou adicionar
informações para possíveis averiguações de discriminação salarial pelo MTE. O Ministério também
comunicou que poderá solicitar documentos e informações adicionais caso necessário, após a entrega
das informações no ambiente virtual. Quanto à confidencialidade, o MTE assegurou que os dados nos
relatórios serão tratados de forma anônima e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(“LGPD”).
Assim, recomendamos que as empresas fiquem atentas ao calendário estipulado para a entrega dos
relatórios e assegurem a inclusão de todas as informações requisitadas pelo MTE.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
