Temos o prazer de compartilhar um duplo reconhecimento do GTLawyers na publicação Análise Regional – Advocacia 2025 que reconhece os profissionais mais admirados do mercado jurídico em suas respectivas regiões.
Por um lado, o escritório foi citado entre os mais admirados da região, reconhecimento que recebemos com satisfação e que reflete o trabalho sério e constante que buscamos construir ao lado dos nossos clientes e parceiros.
De outro, seis de nossos sócios foram individualmente nomeados entre os profissionais mais admirados em suas respectivas áreas. Parabenizamos Tamy Tanzilli, Andrés Berridi, Anne-Catherine Brunschwig, Estevão Gross, Carolina Moresco e Diogo Tabosa por essa nomeação, fruto de um trabalho comprometido, técnico e próximo dos nossos clientes.
Agradecemos aos clientes, colegas e parceiros que caminham ao nosso lado.
A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, faz parte do pacote anunciado pelo Governo Federal como parte do ajuste fiscal, e traz importantes alterações na tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, além de outras modificações na legislação tributária brasileira. Estas normas visam reformular a estrutura de impostos sobre o capital, impactando diversos segmentos do mercado financeiro e de investimentos.
A Medida Provisória nº 1.303 traz diversas medidas, que podem ser consideradas uma verdadeira reforma na tributação das aplicações no mercado financeiro e de capitais, dentre as quais mencionamos:
- Títulos atualmente isentos de Imposto de Renda (LCI, LCA, CRI, CRA, CPR, LIG, LCD, debêntures incentivadas): terão alíquota de IR de 5% para pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2026, para novas emissões ou renegociações. As perdas com esses títulos não poderão ser compensadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
- Renda Fixa (CDBs, Tesouro, Debêntures): substituição da alíquota regressiva de 22,5% (até 180 dias) a 15% (acima de 720 dias) para alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo;
- Fundos de Renda Fixa, Multimercado, ETFs: Também haverá a substituição da alíquota regressiva pela alíquota única de 17,5%, permanecendo a tributação pelo sistema de “come-cotas”;
- Ações e Fundos de Ações: substituição da alíquota de 15% para operações comuns e 20% em day trade para a alíquota unificada de 17,5%. Além disso, a alíquota do imposto sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) será majorada de 15% para 20%;
- Criptomoedas e Ativos Digitais: Substituição da tabela progressiva (15 a 22,5%) para ganhos acima de R$ 35.000,00/mês pela alíquota fixa de 17,5% para todas as operações, com a permissão da compensação de perdas;
- FIIs e Fiagros: Fim da isenção sobre dividendos sob determinados requisitos (negociação em bolsa, número de investidores), que serão tributados sob a alíquota de 5% e substituição da alíquota de 20% sobre ganhos de capital para a alíquota de 17,5%;
- FI-Infra: Fim da isenção sobre dividendos e sobre ganhos de capital, devendo ser tributados da mesma forma que os FIIs e Fiagros.
A Medida Provisória 1.303/2025 traz profunda unificação e simplificação das alíquotas do IR sobre investimentos, aumenta a tributação sobre rendas até então isentas, cria sistema mais transparente, mas elimina diferenciais que faziam muitos ativos serem preferidos pelos investidores apenas pela tributação favorecida.
Caso a MP seja convertida em lei, os efeitos práticos começam em 2026 e só atingem ativos emitidos/negociados dali em diante, respeitando direitos adquiridos do estoque.
Além dessas mudanças, a MP promove uma equalização das alíquotas de CSLL para o setor financeiro. Conforme o Art. 62 da MP, que altera a Lei nº 7.689/1988, as instituições de pagamento (onde se enquadram muitas fintechs) que antes poderiam se beneficiar de uma alíquota reduzida de 9% passarão a ser tributadas em 15%.
Um ponto muito relevante é que a MP amplia as hipóteses em que uma declaração de compensação de tributos será considerada não apresentada, para vedar a utilização de (i) créditos baseados em documento de arrecadação inexistente e de (ii) créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica.
A MP também aumenta a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O Art. 63 da MP, que altera a Lei nº 9.249/1995, estabelece que os JCP ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 20%. Esta alíquota incidirá na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
Por fim, a A MP institui a cobrança de uma contribuição de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – ou seja, sobre o faturamento líquido das casas de apostas, já descontados os prêmios pagos aos vencedores e o IR. Essa tributação será recolhida mensalmente, com 6% desse valor destinado à seguridade social, principalmente para ações na área da saúde.
Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Após a promulgação da portaria nº 2020-192 de 4 de março de 2020, que alterou os métodos de emissão da apostila, essa competência foi transferida para o notariado. O escopo dessa nova missão foi detalhado pelo decreto nº 2021-1205 de 17 de setembro de 2021 e por uma portaria de 23 de dezembro de 2024. A implementação deste sistema está em vigor desde maio de 2025.
AUTORIDADES COMPETENTES
Desde 1º de maio de 2025, os notários da França, através de 15 Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais, são responsáveis pela emissão das apostilas, tarefa anteriormente desempenhada pelos Ministérios Públicos das 33 cortes de apelação:
- Câmara Interdepartamental dos Notários do Norte e Pas-de-Calais
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Rouen;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Paris;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Rennes;
- Conselho Inter-regional dos Notários das Cortes de Apelação de Colmar e Metz;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Maine-et-Loire, Mayenne e Sarthe;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Franche-Comté;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Lyon;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Bordeaux;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Ariège, Haute-Garonne, Tarn e Tarn-et-Garonne;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Montpellier;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Aix-en-Provence;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Bastia;
- Câmara Departamental dos Notários de La Réunion;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Guiana e Martinica.
Desde 1º de maio, a emissão das apostilas é agora uma competência exclusiva dos notários da França. A opção anterior através dos Tribunais não está mais disponível.
O QUE É UMA APOSTILA?
A apostila é uma formalidade que certifica a autenticidade de um ato público destinado a ser usado no exterior, em um país signatário da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961. Ela garante a veracidade da assinatura, a qualidade do assinante e a autenticidade do selo ou carimbo no documento. Ela não se refere ao conteúdo do documento.
Na prática, a apostila é um selo oficial aplicado ao documento. Ela facilita a circulação internacional de atos ao eliminar a exigência de legalização entre os Estados membros da Convenção de Haia.
COMO OBTER UMA APOSTILA?
Desde 1º de maio de 2025, existem duas maneiras de solicitar uma apostila:
- Online, através da plataforma dedicada acessível aqui: Accueil – Portail Grand Public
- Diretamente no Centro de Apostilamento de um dos 15 Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais de Notários (um mapa interativo ajuda a identificar os Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais competentes, com todas as informações de contato: endereços, horários, e-mails e números de telefone).
Livreto de pré-requisitos por tipologia de atos: https://www.notaires.fr/fr/media/1537
Artigo detalhando as etapas : Légalisation ou apostille d’un acte public établi par une autorité française | Service-Public.fr
PRAZOS DE TRATAMENTO
A apostila é geralmente emitida em um prazo de 3 dias úteis após a verificação das informações necessárias na base nacional de assinaturas públicas, desde que o dossier esteja completo.
BASE LEGAL
Navegar no quadro jurídico internacional, especialmente para a apostila de documentos, pode ser complexo. Se você está pensando em colaborar com o Brasil, estamos aqui para ajudar. Graças aos nossos parceiros na França, podemos conectar você com os recursos necessários para facilitar seus processos.
Hoje, nossa sócia fundadora Tamy Tanzilli participou como palestrante no evento organizado pela C Law Experience. A apresentação abordou o tema “Liderança que gera Negócios: o papel estratégico dos sócios na construção de novas oportunidades”, um debate relevante para o cenário jurídico contemporâneo.
Durante a palestra, Tamy discorreu sobre a importância da liderança proativa e da visão estratégica para o desenvolvimento de novos negócios e o crescimento de escritórios.
Agradecemos à C Law Experience pela organização do evento e aos participantes pela interação.
É com grande satisfação que anunciamos a eleição de Tanzilli Tamy, sócia fundadora do GTLawyers, como Diretora de PMEs da Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB.
Esta nomeação representa o reconhecimento de sua expertise e dedicação no atendimento às empresas francesas que buscam se estabelecer no mercado brasileiro. Com vasta experiência no assessoramento jurídico internacional, Tanzilli Tamy assume esta posição estratégica em um momento de crescente aproximação entre os dois países.
Estendemos nossas parabens ao novo presidente, Thierry Besse, e a toda equipe recém-empossada, desejando uma gestão de grandes realizações.
No primeiro semestre, nossa sócia Tamy Tanzilli contribuiu com sua expertise no Bootcamp Boosters Amérique Latine & Indopacífico 2025, evento promovido pela Business France.
Em conjunto com Maristela Bischof, da Pramex International, Tamy compartilhou insights valiosos sobre os desafios e as oportunidades para empresas que buscam expandir seus negócios na América Latina. A apresentação abordou temas como estratégias de implantação, aspectos regulatórios e o cenário de fusões e aquisições na região.
A participação do GTLAWYERS neste importante evento demonstra nosso compromisso em apoiar o desenvolvimento de negócios entre a França e a América Latina, oferecendo soluções jurídicas estratégicas e um profundo conhecimento do ambiente empresarial local.
Agradecemos à Business France pelo convite e parabenizamos a todos os participantes do Bootcamp!
GTLawyers mantém uma participação ativa em instituições que atuam junto à comunidade internacional de São Paulo, promovendo inclusão, solidariedade e responsabilidade social.
Cécile Verdeaux integra o conselho fiscal da associação São Paulo Accueil, que apoia e orienta famílias francófonas recém-chegadas à cidade. O escritório também presta suporte jurídico à associação, contribuindo para a organização e para a segurança das ações realizadas em prol da integração social.
Outro destaque do engajamento do escritório é a atuação de Tanzilli Tamy como Diretora Jurídica da associação francesa “La Bienfaisance”. Nessa função, Tamy dedica-se à estruturação legal e à governança da entidade, assegurando que a assistência oferecida às pessoas em situação de vulnerabilidade em São Paulo seja realizada com seriedade, rigor e ética. Sua expertise jurídica fortalece a missão social da associação e promove o impacto positivo das iniciativas realizadas para atender quem mais precisa.
Por meio dessas diferentes frentes, GTLawyers coloca seu conhecimento e seu compromisso institucional à disposição do desenvolvimento de uma sociedade mais solidária e acolhedora.
Temos o prazer de anunciar que Tanzilli Tamy, sócia fundadora do GTLawyers, foi nomeada Diretora Jurídica da associação francesa “La Bienfaisance”.
A “La Bienfaisance” é uma associação sem fins lucrativos dedicada a oferecer assistência e apoio social às pessoas em situação de vulnerabilidade na região de São Paulo, promovendo a solidariedade e o compromisso social junto à comunidade francesa local.
A participação de Tamy na diretoria reforça não apenas o compromisso pessoal dela, mas também o de todo o GTLawyers com a responsabilidade social e o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar coletivo. Esse envolvimento permite ao escritório ampliar sua presença institucional, reforçar laços com a comunidade francesa e internacional, e fortalecer sua reputação como parceiro atuante em iniciativas de cidadania e inclusão social.
Parabenizamos Tamy por esta nomeação e desejamos uma gestão de muito sucesso nesta causa tão relevante, certos de que sua atuação contribuirá para um impacto ainda mais positivo da associação e do escritório em nossa sociedade.
O GTLAWYERS tem o prazer de anunciar que Cécile Verdeaux foi eleita Diretora Jurídica e Conselheira da Belgalux.
Esta nomeação fortalece o comprometimento de nosso escritório com o desenvolvimento das relações institucionais e comerciais entre Bélgica, Luxemburgo e Brasil.
Expressamos nossos votos de sucesso a toda a nova diretoria da Belgalux em sua missão de fomentar intercâmbios e oportunidades para os países membros.
Nesta sexta-feira, nossos advogados Andrés Berridi e Fernanda Malta participaram do evento de boas-vindas promovido pela Câmara para os novos associados. Foi uma excelente oportunidade para apresentar o escritório, trocar experiências e conhecer outras instituições que integram esse ecossistema.
A aproximação com a Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil reforça o compromisso da GTLawyers com a atuação internacional e o acompanhamento jurídico dos investimentos estrangeiros no Brasil.
Agradecemos à Câmara e os Sr. Alejandro Gomez e ao Sr. Adriano Sartori pela recepção e reiteramos nossa disposição em contribuir com esse ambiente institucional tão relevante.
