Após mais de 25 anos de negociações, a União Europeia (UE) e o Mercosul assinaram, em 17 de janeiro de 2026, um acordo comercial que prevê a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. Juntos, os dois blocos reúnem mais de 700 milhões de consumidores e representam cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) global. Trata-se de um marco relevante nas relações econômicas entre Europa e América do Sul, com impactos diretos para empresas europeias que queiram atuar ou ampliar sua atuação no Brasil.
O acordo estabelece a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação no comércio bilateral entre os blocos, além de criar regras comuns em áreas como comércio de bens industriais e agrícolas, investimentos, padrões regulatórios e desenvolvimento sustentável.
Do ponto de vista comercial, os países do Mercosul se comprometem a eliminar cerca de 91% das tarifas aplicadas a produtos europeus, enquanto a União Europeia prevê a retirada de aproximadamente 92% das tarifas incidentes sobre bens sul-americanos. Em muitos setores, essa liberalização será progressiva e poderá ocorrer ao longo de até 15 anos, o que permite uma adaptação gradual dos mercados.
Para investidores europeus, e em particular para empresas com operações ou interesse em expandir presença no Brasil, o acordo tende a ser especialmente relevante. Dados da Comissão Europeia indicam que o país responde por mais de 80% das importações europeias originadas no Mercosul e por cerca de 79% das exportações do bloco sul-americano destinadas à União Europeia.
Nesse sentido, estudos econômicos sugerem que o acordo pode estimular o aumento dos investimentos estrangeiros no país, inclusive pela redução do custo de importação de máquinas, equipamentos industriais, produtos farmacêuticos, químicos, vinhos, queijos e outros bens provenientes da Europa, que atualmente encontram tarifas elevadas no mercado brasileiro.
Outro ponto de interesse para empresas estrangeiras é a abertura dos mercados públicos. O acordo cria condições para que empresas europeias participem de licitações nos países do Mercosul, incluindo o mercado federal brasileiro. Além disso, busca garantir acesso mais durável a matérias-primas consideradas estratégicas para as transições energética e digital, como o nióbio, do qual o Mercosul é o principal fornecedor para a União Europeia.
No campo regulatório, o acordo reafirma que apenas produtos que respeitem as normas sanitárias e de segurança alimentar da União Europeia poderão ingressar no mercado europeu, preservando os padrões regulatórios do bloco, o que é particularmente relevante para empresas europeias habituadas a operar sob esses padrões.
Além dos aspectos econômicos, o tratado incorpora também compromissos relacionados ao desenvolvimento sustentável, à implementação do Acordo de Paris, à proteção ambiental, aos direitos trabalhistas e à conduta responsável das empresas, elementos que refletem a intenção de alinhar a liberalização comercial a valores e normas compartilhados entre os dois blocos.
Apesar da assinatura, o acordo ainda não está em vigor. Para que produza efeitos jurídicos plenos, o texto precisará ser ratificado pelos parlamentos nacionais dos países do Mercosul e pelo Parlamento Europeu, processo que tende a ser politicamente sensível, especialmente em alguns Estados-membros da União Europeia, como a França. Em recente desdobramento, em 21 de janeiro, o Parlamento Europeu deliberou pelo encaminhamento do acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, além de não ter efeito de suspensão, afasta, na prática sua aplicação imediata e pode retardar sua implementação.
Enquanto isso, discute-se a possibilidade de aplicação provisória de partes do tratado, em especial aquelas relativas à redução tarifária, o que poderia antecipar alguns de seus efeitos econômicos.
Para empresas e investidores com interesses no Brasil, o acompanhamento de seu processo de ratificação e implementação será essencial para avaliar oportunidades, riscos e estratégias de médio e longo prazo.
Escrito por Eduardo Grandchamp – French Team
Na última quinta-feira 23 de janeiro, estivemos presentes na tradicional Galette des Rois promovida pela Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB, momento que marca o início do ano para a comunidade empresarial franco-brasileira.
A celebração reuniu empresas, executivos e profissionais em um ambiente de networking e fortalecimento de vínculos institucionais. Nossos colegas Cécile Verdeaux e João Antonio CARDOSO tiveram a sorte de encontrar a fève, coroando uma noite de ótimas conversas.
Agradecemos à Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB por mais este encontro que reforça a ponte entre Brasil e França no ambiente de negócios!
Resumo: A Governança de TI possui papel central na mitigação de vieses algorítmicos na IA, ao implementar processos e práticas que sejam éticos, auditáveis e transparentes. Contudo, o grande desafio é equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de dados e os direitos dos titulares. Quando implementadas de forma eficaz, essas práticas reforçam a conformidade legal e ética, promovendo equidade e responsabilidade social, sem prejudicar a competitividade das empresas.
Palavras-chave: Governança de TI; Inteligência Artificial; Vieses algorítmicos.
O uso crescente de algoritmos no tratamento de dados pessoais pela inteligência artificial (IA) tem sido tema central nos debates sobre ética e implicações sociais ao redor do mundo. Embora ofereçam eficiência significativa, esses algoritmos frequentemente reproduzem preconceitos sociais incorporados nos dados de treinamento (i.e., informações usadas para seu desenvolvimento), o que resulta em uma discriminação sistêmica. Em decisões automatizadas para concessão de crédito, por exemplo, a IA pode favorecer grupos já privilegiados, reforçando desigualdades preexistentes.
É nesse contexto que a governança de tecnologia da informação (TI) assume um papel fundamental para mitigar esses vieses. Através da adoção de práticas éticas e mecanismos robustos de supervisão das operações de IA, é possível promover um uso mais transparente, equitativo e responsável de algoritmos, minimizando riscos e protegendo os direitos dos indivíduos assegurados pelas legislações de diversas jurisdições e favorecendo decisões automatizadas mais justas.
O que são vieses algorítmicos e quais são as implicações éticas relacionadas?
Vieses algorítmicos são distorções nos resultados de sistemas de IA devido a preconceitos presentes nos dados utilizados para treiná-los. Em outras palavras, se os dados históricos usados para treinar um sistema de IA forem tendenciosos sobre determinado grupo racial ou socioeconômico, o algoritmo é capaz de reproduzir esse viés.
Um clássico exemplo ocorre em processos de recrutamento: quando um algoritmo é treinado com dados que favorecem candidatos de um de terminado perfil, pode desconsiderar talentos de grupos subrepresentados, perpetuando a discriminação. A esse respeito, destaca-se um estudo realizado em 2022 utilizando o ChatGPT 3.5, que revelou que nomes associados a candidatos negros tinham menor probabilidade de serem selecionados em comparação a nomes de candidatos brancos ou asiáticos, reforçando desigualdades no mercado de trabalho.
Nesse sentido, é fundamental que as empresas busquem não só uma coleta de dados mais ampla, com representatividade nos conjuntos de dados, mas também implementem uma sólida governança de TI para combater o viés algorítmico, como será analisado a seguir.
A Governança de TI no combate aos vieses algorítmicos e as dificuldades para sua implementação
A mitigação de vieses algorítmicos pode ser realizada por meio da implementação de uma sólida governança de TI, que se trata da adoção de um conjunto de processos, políticas e práticas para gerenciamento de riscos, garantindo o uso ético dos dados e aprimorando o desempenho e a segurança das operações tecnológicas.
Essa implementação pode se dar pela criação de comitês de ética dedicados à IA, supervisão humana e monitoria contínua dos dados de treinamento, principalmente por meio de auditorias, bem como pela contratação de desenvolvedores de dados de diferentes origens para promoção da diversidade.
Por outro lado, a tarefa para que sistemas de IA sejam explicáveis e auditáveis não é fácil, pois envolve diversos desafios técnicos e operacionais. Primeiro pela própria complexidade dos modelos de IA, especialmente os baseados em aprendizado profundo (deep learning). Em segundo lugar, porque a documentação completa e acessível do desenvolvimento de algoritmos requer conheci mento técnico específico, sendo que muitas empresas carecem de especialistas internos com a expertise necessária e até mesmo de verba e tempo suficientes para a contratação de especialistas externos.
Nesse mesmo sentido, a transparência na divulgação de informações a stakeholders impactados pode ser mais complexa quando o uso de dados pessoais é realizado por empresas que possuem segredos comerciais. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), assim como o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, por exemplo, estabelecem que o tratamento de dados deve ser realizado de forma transparente, a fim de que os titulares dos dados tenham pleno conhecimento de como suas informações estão sendo utilizadas. O cumprimento de tais determinações legais, nesse contexto, poderia comprometer a proteção de tais segredos comerciais.
Adicionalmente, a preocupação com o uso de IA tem sido alvo de preocupação em diversos países: na União Europeia, entrou em vigor este ano o AI Act, cujo objetivo principal é estabelecer um arcabouço jurídico para o desenvolvimento, colocação no mercado, entrada em serviço e utilização dos sistemas de IA. O AI Act busca garantir, de forma simultânea, a proteção dos direitos fundamentais e apoio à inovação, estabelece requisitos mais ou menos rigorosos de compliance a depender do nível e risco relacionado ao uso de IA, além de prever que os desenvolvedores deverão utilizar dados representativos e realizar auditorias regulares para a garantia de transparência.
No mesmo sentido, encontra-se em discussão no Congresso dos EUA o projeto de lei Algorithmic Accountability Act, que propõe que empre sas que utilizam IA em setores de alto risco sejam obrigadas a realizar auditorias regularmente. No Brasil também está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.338/2023, com foco na segurança, transparência e proteção dos direitos fundamentais durante o uso e desenvolvimento do IA.
Nota-se, dessa forma, que, em que pese a existência de desafios consideráveis para a implementação de uma governança de TI, essa medida é imprescindível para a segurança na utilização dos algoritmos e, sobretudo, para que haja um equilíbrio entre inovação, responsabilidade ética e conformidade com leis atuais e futuras sobre o tema.
Conclusão
O uso de algoritmos no tratamento de dados pessoais tem sido cada vez mais crescente, tendo gerado inúmeros debates sobre ética e implicações sociais ao reproduzirem preconceitos sociais incorporados nos dados de treinamento.
Nesse cenário, a implementação de uma governança robusta de TI é necessária não apenas para promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo, como também para proteger os direitos dos indivíduos.
Ainda que haja desafios consideráveis, medidas como auditorias, diversidade nas equipes e criação de comitês de ética, asseguram que as decisões automatizadas serão justas e estarão em conformidade com a LGPD, o GDPR, o AI Act e futuros regulamentos sobre IA do Brasil e dos Estados Unidos, sem comprometer a competitividade empresarial.
Artigo originalmente publicado na revista Fronteiras Digitais – Perspectivas Multidisciplinares em Cibersegurança, Privacidade e Inteligência Artificial, edição de 2025, uma realização da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (APDADOS), p. 44.
Camila Lisboa Martins – cmartins@gtlawyers.com.br
Jessica Ferreira – jferreira@gtlawyers.com.br
GTLawyers teve a satisfação de participar de um momento especial na Universidade Presbiteriana Mackenzie: um students’ pitch de estudantes da Université Laval com foco em negócios, estratégia e internacionalização.
Os estudantes desenvolveram um estudo de mercado e uma estratégia de entrada no Brasil para a startup do Québec MOS Racks, como projeto final de uma disciplina dedicada ao entendimento do ambiente de negócios na América Latina.
Nossa equipe, representada por Cécile Verdeaux e Jeanne Puech, participou do encontro para orientar e desafiar os alunos quanto aos aspectos jurídicos de sua apresentação.
Registramos nosso agradecimento a Antoine Cauchon e a toda a equipe da Universidade Presbiteriana Mackenzie pela recepção, organização e condução do evento. Parcerias com instituições acadêmicas são essenciais para conectar talentos, promover debates relevantes e construir pontes entre estratégia, expansão e atuação em diferentes ambientes regulatórios e culturais.
Parabenizamos os estudantes pela qualidade do trabalho e da apresentação.
Hoje realizamos o webinar Investir no Brasil e… que sucesso!
Com mais de 55 participantes, tivemos o privilégio de contar com a presença e as palavras do Presidente Philippe Lecourtier da Chambre de Commerce du Brésil en France – CCBF, que enriqueceram ainda mais nosso evento.
Este foi o primeiro de muitos debates que organizaremos com nossos parceiros Maxime Frémon. Gostaríamos também de deixar nossos sinceros agradecimentos ao nosso parceiro TRAAD – Trusted Advisors, que nos orientou e contribuiu com dicas valiosas na preparação do conteúdo. Durante o webinar, aprofundamos o tema Investir no Brasil – Impacto da nova tributação sobre dividendos e oportunidades de investimentos financeiros, destacando as mudanças no cenário tributário brasileiro e as perspectivas promissoras que o país oferece.
Estamos muito felizes com a interação dos participantes e por poder compartilhar insights estratégicos que potencialmente vão alavancar projetos de investimento no Brasil. Agradecemos imensamente pela participação de todos e por tornarem este evento um marco inicial tão especial.
Fiquem atentos, pois em breve teremos mais eventos como este!
O selo EFE (Entreprise de Français à l’Étranger) é uma distinção que reconhece empresas criadas por franceses no exterior, que, por meio de suas atividades, contribuem para o rayonnement da França no mundo. Ele premia iniciativas que promovem, de forma local e global, valores relacionados à cultura, economia, tecnologia, ciência e a marca França.
Este reconhecimento é, antes de tudo, uma valorização do trabalho que realizamos junto aos nossos clientes franceses no Brasil. Essa conquista reflete nossa trajetória e nosso compromisso com a parceria entre a França e o Brasil, promovendo valores como integridade, profissionalismo e excelência no atendimento a empresas e grupos internacionais.
Agradecemos ao EFE International por essa distinção, que reforça o papel do GTLawyers em apoiar não só empresas francesas que escolhem o Brasil como destino, mas também contribuir para a notoriedade e influência da França no exterior.
Enquanto nos despedimos de 2025, refletimos sobre os últimos meses repletos de eventos e conquistas que fortaleceram nossa presença no cenário jurídico e de inovação:
Fomos novamente reconhecidos no prestigiado ranking Análise Advocacia 2025 e 2026, um reflexo do esforço coletivo de nossa equipe e da confiança que nossos clientes depositam no nosso trabalho. Celebramos também grandes passos de liderança: Tamy Tanzilli foi nomeada Diretora de PMEs na Câmara de Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB, enquanto Cécile Verdeaux assumiu a Diretoria Jurídica da Belgalux – Câmara de Comércio e Indústria Belgo-Luxemburguesa-Brasileira no Brasil, demonstrando o papel estratégico que desempenhamos no fortalecimento das relações entre o Brasil e mercados estrangeiros.
Nosso compromisso com a inovação e o posicionamento internacional foi consolidado com participações em grandes eventos, como o French Tech Summit, e com o lançamento do GT TechStart por Carolina Moresco, uma iniciativa que apoia startups em seus desafios jurídicos e empresariais. Esses momentos evidenciam nosso foco em entregar soluções alinhadas ao dinamismo e à complexidade do mercado global.
Mais do que conquistas técnicas, 2025 mostrou a importância de estar perto das comunidades em que atuamos. Organizamos ações como o Dia das Crianças com o Lar Batista De Criancas e o nosso Dia Verde, além de contribuir para o Exército de Salvação, La Bienfaisance e Sao Paulo Acceuil.
Agradecemos a todos que estiveram conosco neste ano extraordinário – clientes, parceiros e colegas, cada interação e colaboração foi fundamental para o nosso sucesso e crescimento.
Com entusiasmo, olhamos para 2026, prontos para enfrentar novos desafios. Desejamos a todos um Ano Novo repleto de realizações e sucesso!
Equipe GTLawyers
O GTLawyers estava presente com nosso advogado Andrés Berridi no Jantar de Gala da Câmara Espanhola em celebração aos 70 anos da entidade.
O evento histórico contou com a presença de autoridades, líderes empresariais, associados e dirigentes que fortalecem, dia após dia, os laços entre Brasil e Espanha, destacando as conquistas alcançadas por meio dessa parceria.
Entre os destaques da noite, foram entregues o Prêmio Personalidade Brasileira, ao Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o Prêmio Personalidade Espanhola, a ruben escartin, Presidente do Grupo Prima, reconhecendo suas contribuições excepcionais para a cooperação entre os dois países.
Parabenizamos a Câmara Espanhola por mais um evento inesquecível e por sua contribuição ao fortalecimento das relações entre Brasil e Espanha.
Temos orgulho em celebrar mais uma conquista — e, sobretudo, em celebrar a força das mulheres na advocacia.
As três sócias da GTLawyers – Tamy Tanzilli, Carolina Moresco e Anne-Catherine Brunschwig – foram reconhecidas no Análise Advocacia 2026, reafirmando a excelência, a competência e a liderança feminina que inspiram o nosso escritório todos os dias. É impossível não lembrar que, há pouco mais de um século, mulheres ainda lutavam pelo direito de advogar: no Brasil, o acesso à profissão só se consolidou em 1906; na França, a plena autorização chegou em 1900.
Hoje, ver três mulheres à frente da GTLawyers, entre os nomes mais admirados do país, é uma conquista que ecoa essa trajetória histórica, e simboliza o quanto avançamos. Esse reconhecimento reflete não apenas a jornada de cada uma delas, mas também o compromisso da GTLawyers em construir um ambiente de excelência, ética e humanização, onde o talento feminino ocupa o lugar que sempre mereceu.
Parabenizamos nossas sócias por mais essa importante conquista !
Tivemos a honra de participar da celebração dos 25 anos do Prêmio Personalidade, promovida pela Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB – RJ. Este ano, o Prêmio reconheceu o excelente trabalho do Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por sua significativa contribuição em áreas essenciais.
Parabenizamos a Câmara pela organização impecável de um evento tão relevante e pelo estímulo contínuo às relações franco-brasileiras.
Que venham muitos outros anos de fortalecimento deste laço entre os dois países !
