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Lei n° 14.195/21 – Breves Aspectos Societários
No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.195/21, Lei do Ambiente de Negócios, que tem como origem a Medida Provisória n° 1.040/21.
Alienação Fiduciária de Imóvel: uma garantia eficaz para emissões privadas de títulos de renda fixa
Para as companhias de capital fechado atuantes no mercado brasileiro, a dívida privada tem sido uma forma de financiamento
A não-cumulatividade do PIS_COFINS e as recentes manifestações do Fisco
A conclusão do julgamento da “tese do século” pelo STF (Recurso Extraordinário nº 575.706/PR e respectivos embargos de declaração) assentou, de forma definitiva, a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuições para o PIS e da COFINS (“PIS/COFINS”),