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Alienação Fiduciária de Imóvel: uma garantia eficaz para emissões privadas de títulos de renda fixa
Para as companhias de capital fechado atuantes no mercado brasileiro, a dívida privada tem sido uma forma de financiamento
A não-cumulatividade do PIS_COFINS e as recentes manifestações do Fisco
A conclusão do julgamento da “tese do século” pelo STF (Recurso Extraordinário nº 575.706/PR e respectivos embargos de declaração) assentou, de forma definitiva, a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuições para o PIS e da COFINS (“PIS/COFINS”),
Decisão admite a tomada de créditos de PIS/COFINS em investimento em LGPD
Em 17 de julho de 2021, uma decisão importante para os empresários foi proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande a respeito da tributação brasileira e da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).